A federação das pequenas empresas dos EUA (NFIB) e a Câmara de Comércio americana apresentaram à Justiça federal um parecer de apoio à ação que contesta a lei de Nova Jersey que cobra uma taxa anual de empresas com 50 ou mais funcionários inscritos no Medicaid, o programa público de saúde.
- O que muda:
- Nada muda agora: o parecer reforça a ação, aberta em agosto, que pede a derrubada da lei. O argumento é que a regra federal de benefícios (ERISA) impede o estado de ditar regras de saúde aos empregadores.
- Para quem:
- Empresas de Nova Jersey com 50 ou mais funcionários cujos empregados usam o Medicaid: se a lei vingar, a primeira cobrança sai em março de 2027, com pagamento até 15/4/2027.
- Próximo passo:
- O parecer foi protocolado em 20/11/2026; o processo segue na corte federal de Nova Jersey, sem data de decisão.
Fontes
- NFIB, 20/11/2026 — comunicado sobre o amicus brief com a U.S. Chamber of Commercenfib.com
- Restaurant Law Center, 21/08/2026 — detalhes da ação contra a lei de Nova Jerseyrestaurantlawcenter.org