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Justiça suspende regras do PAT para associadas da ABBT; AGU tenta derrubar liminar

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A 22ª Vara Federal Cível do DF suspendeu em 9/11, para as associadas da ABBT (Alelo, Pluxee, Ticket e VR, cerca de 80% do mercado), os pontos do decreto do PAT que fixam teto de 3,6% nas taxas e repasse aos lojistas em até 15 dias; o juiz afirmou que o Executivo não tem competência para fixar limitações de mercado por decreto. A interoperabilidade foi mantida e as demais empresas seguem as novas regras. A AGU tenta reverter a liminar e o julgamento definitivo ainda está pendente, com defesa da União e manifestação do MPF previstas. A ABBT pede conciliação e mais prazo de adaptação.

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