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Quarta-feira, 18 de novembro de 2026

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Regulação10:04BrasilBRRefeição

Portaria MTE nº 2.002 fixa meta de +5% ao ano nos valores de auxílio-alimentação e auxílio-refeição até 2027

A Portaria MTE nº 2.002, de 12/11/2026 (DOU de 13/11, Seção 1, p. 192), altera os anexos do Plano Estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego e passa a acompanhar o indicador "Percentual de variação do valor do auxílio-alimentação e auxílio-refeição fornecidos aos trabalhadores", sob responsabilidade da Secretaria de Proteção ao Trabalhador. Índice de referência: 180 em 31/12/2025. Meta: acréscimo de 5% em relação ao valor apurado no ano anterior, em 2026 e em 2027. Trata-se de indicador de planejamento do ministério, sem obrigação para as empresas, mas sinaliza a direção oficial de ampliar os valores dos benefícios. A portaria entrou em vigor na data de publicação.

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10:04RegulaçãoBrasilBRRefeiçãoRedução de 10% dos benefícios fiscais de IRPJ (LC 224/2025 e IN RFB 2.305/2025) alcança o incentivo do PATA IN RFB nº 2.305, de 31/12/2025, regulamenta a redução linear de benefícios tributários da LC 224/2025: para o IRPJ, aplica-se a partir de 1º/01/2026 90% da redução prevista — corte efetivo de 10%. O PAT não consta do Anexo Único da IN, que lista os gastos tributários fora do corte; a dedução do PAT (até 4% do IR devido, Lei 9.532/1997) fica sujeita à redução. A IN não detalha o enquadramento por benefício, a conferir na apuração de 2026, segundo a Tradv (07/11/2026). Desde a Solução de Consulta Cosit nº 3/2026, a Receita também não exige mais os limites do Decreto 10.854/2021 (até 5 salários mínimos; teto de 1 salário mínimo por empregado).Fonte: Receita Federal — IN RFB nº 2.305/2025, redução de benefícios tributários (notícia de 31/12/2025, atualizada em 28/10/2026) · Tradv — PAT: dedução do IRPJ e os limites que caíram em 2026 (07/11/2026)08:19RegulaçãoBrasilBRRefeiçãoJustiça suspende regras do PAT para associadas da ABBT; AGU tenta derrubar liminarA 22ª Vara Federal Cível do DF suspendeu em 9/11, para as associadas da ABBT (Alelo, Pluxee, Ticket e VR, cerca de 80% do mercado), os pontos do decreto do PAT que fixam teto de 3,6% nas taxas e repasse aos lojistas em até 15 dias; o juiz afirmou que o Executivo não tem competência para fixar limitações de mercado por decreto. A interoperabilidade foi mantida e as demais empresas seguem as novas regras. A AGU tenta reverter a liminar e o julgamento definitivo ainda está pendente, com defesa da União e manifestação do MPF previstas. A ABBT pede conciliação e mais prazo de adaptação.Fonte: Folha de S.Paulo, C-Level, 16/11/2026 · Exame, 09/11/202608:18InternacionalBulgáriaBGRefeiçãoBulgária aprova em primeira leitura alta do vale-alimentação mensal de 102,26 para 200 eurosA Assembleia Nacional da Bulgária aprovou em 11/11, por 127 votos a 75, em primeira leitura, o pacote fiscal para 2027: o valor mensal máximo dos vouchers de alimentação sobe de 102,26 para 200 euros, a parcela acima de 102,26 euros será tributada em 7% e a cota anual do programa passa de 818 milhões para 1,5 bilhão de euros. O pacote inclui ainda um imposto único de 33% sobre lucros extraordinários de bancos, seguradoras, telecomunicações e varejo alimentar. O texto pode ser alterado no plenário antes da leitura final.Fonte: BNT (TV pública búlgara), 11/11/2026 · InvestBulgaria, 17/11/202608:18RegulaçãoFrançaFRRefeiçãoEmenda 1 (Goulet): multa administrativa contra a recompra de tíquetes por dinheiroA emenda 1, depositada em 9/11 pela senadora Goulet, pune com multa administrativa de até 15 mil euros, ou o dobro do valor dos títulos em causa, quem aceitar tíquetes-refeição em troca de dinheiro ou apresentar ao reembolso títulos que não pagaram vendas próprias. O emissor que tomar conhecimento dos fatos deverá suspender a aceitação e informar a Commission nationale des titres-restaurant, que avisará os demais emissores; em caso de suspeita de lavagem, o caso vai ao Tracfin. Recebível, aguarda exame.Fonte: Sénat, registro oficial de emendas (CSV), emenda nº 1, consultado em 18/11/202608:18RegulaçãoFrançaFRRefeiçãoEmenda 14 retificada (Gontard): teto obrigatório e estrito de 2% nas comissõesA emenda 14 retificada, depositada em 17/11 pelo senador Gontard, também torna obrigatório o teto das comissões dos emissores e vai além: o percentual «não pode exceder 2%» e a referência a um cálculo «em média» é suprimida, o que endurece a regra. Na justificativa, o autor afirma que as comissões dos emissores históricos chegam hoje a 4% ou 5%, e às vezes mais, nível que considera injustificado para a gestão de um meio de pagamento em um sistema que o texto torna 100% dematerializado. Recebível, aguarda exame pela comissão.Fonte: Sénat, registro oficial de emendas (CSV), emenda nº 14 ret., consultado em 18/11/202608:18RegulaçãoFrançaFRRefeiçãoEmenda 16 (Gontard): fim de qualquer limite diário de uso do tíquete-refeiçãoA emenda 16, depositada em 12/11 pelo senador Gontard, estabelece que o uso do tíquete-refeição não fica limitado a nenhum valor máximo diário (hoje o teto é de 25 euros por dia) e autoriza o uso todos os dias da semana, incluindo domingos e feriados. Na justificativa, o autor considera desnecessariamente complexo o duplo teto por tipo de produto proposto em comissão e defende a supressão pura e simples do limite. Recebível, aguarda exame.Fonte: Sénat, registro oficial de emendas (CSV), emenda nº 16, consultado em 18/11/202608:18RegulaçãoFrançaFRRefeiçãoEmenda 2 retificada (Gold): teto das comissões se torna obrigatório, limitado a 2,5%A emenda 2 retificada ao texto 142, depositada em 17/11 pelo senador Gold, torna obrigatório o teto das comissões e taxas cobradas dos comerciantes que aceitam tíquete-refeição (o texto passa de «pode ser limitado» para «é limitado»). O percentual, fixado por decreto, não poderá superar 2,5% e deverá considerar os custos dos emissores com aceitação e reembolso dos títulos, além de uma remuneração normal da atividade. A emenda foi declarada recebível e aguarda exame pela comissão.Fonte: Sénat, registro oficial de emendas (CSV), emenda nº 2 ret., consultado em 18/11/202608:18RegulaçãoFrançaFRRefeiçãoEmenda 21 retificada (Delattre): exclui plataformas digitais do aceite do tíquete-refeiçãoA emenda 21 retificada, depositada em 13/11 pela senadora Delattre, exclui os contratos fechados por meio de plataformas eletrônicas de intermediação do campo dos profissionais habilitados a aceitar tíquete-refeição. Recebível, aguarda exame pela comissão.Fonte: Sénat, registro oficial de emendas (CSV), emenda nº 21 ret., consultado em 18/11/202608:18RegulaçãoFrançaFRRefeiçãoEmenda 3 retificada (Canévet): mesma obrigatoriedade do teto, sem reescrever a taxaA emenda 3 retificada, depositada em 12/11 pelo senador Canévet, faz a mesma alteração redacional da emenda 2 na frase sobre o teto das comissões («pode ser» vira «é»), sem reescrever a frase que define o percentual. Na justificativa, o autor observa que o texto transmitido ao Sénat abre uma possibilidade de teto por decreto sem garanti-lo. Recebível, aguarda exame pela comissão.Fonte: Sénat, registro oficial de emendas (CSV), emenda nº 3 ret., consultado em 18/11/202608:18RegulaçãoFrançaFRRefeiçãoEmenda 31 retificada ter (Hochart): uso todos os dias, inclusive domingos e feriadosA emenda 31 retificada ter, depositada em 17/11 pelo senador Hochart, estabelece que o tíquete-refeição pode ser utilizado todos os dias da semana, incluindo domingos e feriados. Segundo a justificativa, a emenda restabelece o uso diário ampliado que o texto da Assembleia previa. Recebível, aguarda exame.Fonte: Sénat, registro oficial de emendas (CSV), emenda nº 31 ret. ter, consultado em 18/11/2026

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