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Emenda 16 (Gontard): fim de qualquer limite diário de uso do tíquete-refeição

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A emenda 16, depositada em 12/11 pelo senador Gontard, estabelece que o uso do tíquete-refeição não fica limitado a nenhum valor máximo diário (hoje o teto é de 25 euros por dia) e autoriza o uso todos os dias da semana, incluindo domingos e feriados. Na justificativa, o autor considera desnecessariamente complexo o duplo teto por tipo de produto proposto em comissão e defende a supressão pura e simples do limite. Recebível, aguarda exame.

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