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Emenda 3 retificada (Canévet): mesma obrigatoriedade do teto, sem reescrever a taxa

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A emenda 3 retificada, depositada em 12/11 pelo senador Canévet, faz a mesma alteração redacional da emenda 2 na frase sobre o teto das comissões («pode ser» vira «é»), sem reescrever a frase que define o percentual. Na justificativa, o autor observa que o texto transmitido ao Sénat abre uma possibilidade de teto por decreto sem garanti-lo. Recebível, aguarda exame pela comissão.

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