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Emenda 2 retificada (Gold): teto das comissões se torna obrigatório, limitado a 2,5%

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A emenda 2 retificada ao texto 142, depositada em 17/11 pelo senador Gold, torna obrigatório o teto das comissões e taxas cobradas dos comerciantes que aceitam tíquete-refeição (o texto passa de «pode ser limitado» para «é limitado»). O percentual, fixado por decreto, não poderá superar 2,5% e deverá considerar os custos dos emissores com aceitação e reembolso dos títulos, além de uma remuneração normal da atividade. A emenda foi declarada recebível e aguarda exame pela comissão.

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