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Regulação16:01BrasilBRRefeição

Ajuste fiscal reduz em 20% o incentivo tributário das empresas que oferecem vale-refeição

O Senado aprovou em 18/11 o projeto de lei complementar do ajuste fiscal, que corta em 20% os incentivos tributários federais, incluindo os do PAT, o programa de alimentação do trabalhador. O texto segue para a Câmara.
O que muda:
Empresas no PAT deduziriam até 3,2% do IRPJ sobre o gasto com a alimentação do funcionário, contra 3,6% hoje. Com menos benefício tributário, o setor avalia que empresas podem deixar o programa. O corte devolveria cerca de R$ 300 milhões ao ano aos cofres públicos.
Para quem:
Empresas que oferecem vale-refeição e vale-alimentação, os 22 milhões de trabalhadores atendidos pelo PAT e as emissoras dos cartões, que dependem da adesão dos empregadores.
Próximo passo:
O texto segue para a Câmara dos Deputados; a votação pode ocorrer ainda nesta semana ou na próxima.
Impacto:Empregadores efeito negativoEmissoras efeito negativoGoverno efeito positivoLer a notícia

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10:04RegulaçãoBrasilBRRefeiçãoPortaria MTE nº 2.002 fixa meta de +5% ao ano nos valores de auxílio-alimentação e auxílio-refeição até 2027A Portaria MTE nº 2.002, de 12/11/2026 (DOU de 13/11, Seção 1, p. 192), altera os anexos do Plano Estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego e passa a acompanhar o indicador "Percentual de variação do valor do auxílio-alimentação e auxílio-refeição fornecidos aos trabalhadores", sob responsabilidade da Secretaria de Proteção ao Trabalhador. Índice de referência: 180 em 31/12/2025. Meta: acréscimo de 5% em relação ao valor apurado no ano anterior, em 2026 e em 2027. Trata-se de indicador de planejamento do ministério, sem obrigação para as empresas, mas sinaliza a direção oficial de ampliar os valores dos benefícios. A portaria entrou em vigor na data de publicação.Fonte: Portaria MTE nº 2.002, de 12/11/2026 — texto do DOU (Seção 1, ed. 214, p. 192; reprodução Atlas Público, 18/11/2026) · Portaria MTE nº 2.002 — reprodução integral do DOU (Okai, 13/11/2026)10:04RegulaçãoBrasilBRRefeiçãoRedução de 10% dos benefícios fiscais de IRPJ (LC 224/2025 e IN RFB 2.305/2025) alcança o incentivo do PATA IN RFB nº 2.305, de 31/12/2025, regulamenta a redução linear de benefícios tributários da LC 224/2025: para o IRPJ, aplica-se a partir de 1º/01/2026 90% da redução prevista — corte efetivo de 10%. O PAT não consta do Anexo Único da IN, que lista os gastos tributários fora do corte; a dedução do PAT (até 4% do IR devido, Lei 9.532/1997) fica sujeita à redução. A IN não detalha o enquadramento por benefício, a conferir na apuração de 2026, segundo a Tradv (07/11/2026). Desde a Solução de Consulta Cosit nº 3/2026, a Receita também não exige mais os limites do Decreto 10.854/2021 (até 5 salários mínimos; teto de 1 salário mínimo por empregado).Fonte: Receita Federal — IN RFB nº 2.305/2025, redução de benefícios tributários (notícia de 31/12/2025, atualizada em 28/10/2026) · Tradv — PAT: dedução do IRPJ e os limites que caíram em 2026 (07/11/2026)08:19RegulaçãoBrasilBRRefeiçãoJustiça suspende regras do PAT para associadas da ABBT; AGU tenta derrubar liminarA 22ª Vara Federal Cível do DF suspendeu em 9/11, para as associadas da ABBT (Alelo, Pluxee, Ticket e VR, cerca de 80% do mercado), os pontos do decreto do PAT que fixam teto de 3,6% nas taxas e repasse aos lojistas em até 15 dias; o juiz afirmou que o Executivo não tem competência para fixar limitações de mercado por decreto. A interoperabilidade foi mantida e as demais empresas seguem as novas regras. A AGU tenta reverter a liminar e o julgamento definitivo ainda está pendente, com defesa da União e manifestação do MPF previstas. A ABBT pede conciliação e mais prazo de adaptação.Fonte: Folha de S.Paulo, C-Level, 16/11/2026 · Exame, 09/11/202608:18InternacionalBulgáriaBGRefeiçãoBulgária aprova em primeira leitura alta do vale-alimentação mensal de 102,26 para 200 eurosA Assembleia Nacional da Bulgária aprovou em 11/11, por 127 votos a 75, em primeira leitura, o pacote fiscal para 2027: o valor mensal máximo dos vouchers de alimentação sobe de 102,26 para 200 euros, a parcela acima de 102,26 euros será tributada em 7% e a cota anual do programa passa de 818 milhões para 1,5 bilhão de euros. O pacote inclui ainda um imposto único de 33% sobre lucros extraordinários de bancos, seguradoras, telecomunicações e varejo alimentar. O texto pode ser alterado no plenário antes da leitura final.Fonte: BNT (TV pública búlgara), 11/11/2026 · InvestBulgaria, 17/11/202608:18MercadoFrançaFRRefeiçãoSinal não confirmado: grande distribuição teria passado de 22% para 31% dos gastos com tíquete-refeiçãoSinal não confirmado. Segundo o jornal La Dépêche, a participação da grande distribuição nos gastos com tíquete-refeição na França passou de 22% no fim de 2022 para 31% em meados de 2024; o número não foi confirmado na Commission nationale des titres-restaurant. O mesmo artigo informa que os sindicatos de restauradores UMIH e GHR defendem um teto diário duplo: 25 euros em restaurantes e 10 euros em supermercados.Fonte: La Dépêche, 18/11/202606:03PagamentosBrasilBRPagamentosBC projeta Pix por aproximação off-line e interligação com sistemas estrangeirosNo balanço de seis anos do Pix, o Banco Central apontou como próximos passos o Pix por aproximação em ambiente off-line, por NFC em celulares, cartões com chip e relógios, ainda sem data prevista, mudanças no Pix Automático e o estudo de interligação com sistemas estrangeiros, incluindo o TIPS, da zona do euro, em parceria com o BCE. De janeiro a outubro, o Pix registrou 76 bilhões de transações, alta de 17,6% sobre o mesmo período de 2025.Fonte: O Globo, 16/11/202606:03PagamentosChinaCNPagamentosUnionPay e Visa anunciam plano de conectar suas redes globais de pagamentoChina UnionPay e Visa anunciaram em 16/11 um plano de interligação de suas redes, com conexão em ponto único, cooperação no aplicativo Nihao China, voltado a visitantes estrangeiros, e desenvolvimento de um marco de segurança para pagamentos iniciados por agentes de IA. O objetivo declarado é ampliar as opções de pagamento transfronteiriço para consumidores chineses e visitantes da China.Fonte: Caixin Global, 18/11/202606:03PrazosFrançaFRRefeiçãoComissão de Assuntos Sociais do Sénat examina nesta manhã as emendas ao texto 142A comissão dos assuntos sociais do Sénat francês examina na manhã desta quarta-feira, 18/11/2026 (horário de Paris), as emendas de sessão ao texto 142, que moderniza e reequilibra o funcionamento do tíquete-refeição, além das emendas do relator. A análise prepara a discussão em sessão pública.Fonte: Sénat, página En Commission, 18/11/202606:03RegulaçãoFrançaFRRefeiçãoSénat francês: 30 das 37 emendas ao texto dos tíquetes-refeição seguem em discussãoDas 37 emendas registradas no Sénat francês sobre o texto 142, que moderniza o tíquete-refeição, 7 foram retiradas antes da sessão (números 8, 18, 22, 24, 25, 26 e 30) e 30 permanecem em discussão. Os números são do registro oficial de emendas do Sénat, consultado nesta manhã.Fonte: Sénat, registro oficial de emendas (CSV), consultado em 18/11/202606:03PagamentosSingapuraSGPagamentosAutoridade monetária de Singapura cria sandbox para agentes de IA usarem dinheiro digitalO MAS e o Future of Finance Institute anunciaram em 18/11 iniciativas das Missões Nacionais de IA para serviços financeiros, entre elas o Agentic Money Sandbox, ambiente controlado para instituições financeiras testarem agentes de IA transacionando com dinheiro digital dentro de autoridade, limites e salvaguardas definidos. DBS, OCBC, Standard Chartered e UOB são os parceiros de lançamento.Fonte: MAS, comunicado oficial, 18/11/2026

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